• Parcerias público-privadas.

• Formas de intervenção do Estado na propriedade.

• Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: reparação do dano, ação regressiva e litisconsórcio.

• Vícios dos atos administrativos.

• Controle administrativo e jurisdicional: limites do controle jurisdicional dos entes e órgãos públicos.

• Licitações.

• O poder normativo não legislativo e os princípios que devem ser observados pela administração pública no poder regulamentar.

• Poder de polícia: conceito, características, origem, função, limites, extensão e controle.

• Compliance: o agir dentro da lei