• Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.

• Sistema Tributário Nacional e limitações constitucionais ao poder de tributar.

• Responsabilidade tributária: solidariedade, responsabilidade dos sucessores e responsabilidade por infrações.

• Crédito tributário: suspensão, extinção, garantias, privilégios, pagamento, compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência.

• Conversão do depósito em renda e consignação em pagamento.

• Restituição do tributo transferido, e de juros e multas.

• Correção monetária, dívida ativa, certidões e cadastro;

• Processo administrativo e judicial tributário.

• Execução fiscal, cautelar fiscal, procedimento fiscal e mandado de segurança.

• Ação de repetição de indébito e anulatória de débito fiscal.

• Ação declaratória e de consignação em pagamento.

• Sigilo fiscal e prestação de informações.