O treinamento e capacitação em Compliance visa apresentar a Lei 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

 

O treinamento explica a aplicação, os riscos administrativos e a importância da lei para a empresa.

 

A Lei Anticorrupção impõe multa administrativa de 0,1 a 20% sobre o faturamento bruto e, caso não seja possível aplicar o critério do faturamento, a multa será de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. 

 

Além disso, cabe ainda inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). 

 

A partir do treinamento, o gestor terá condições de analisar a importância do compliance para a reputação da pessoa jurídica e iniciar a sua implantação.